Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 28/05/2024 | autografo_041-24_-_pl_037-24.doc | |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/05/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_37.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/05/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_37.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/05/2024 | Cristina Käfer | pl_37.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/05/2024 | IGAM | pl_37.pdf |