Documentos Acessórios (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 09/02/2017 | Cristina Käfer | 628.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/04/2017 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRA-ESTRUTURA | 629.doc |