Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Contábil | Orientação Técnica | 20/05/2024 | IGAM | pl_40.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/05/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_40.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 04/06/2024 | autografo_045-24_-_pl_040-24.doc |