Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 27/06/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_43.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/06/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_43.doc |