Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/05/2024 | IGAM | pl_44.pdf |
| Orientação Técnica | Orientação Técnica | 04/06/2024 | Cristina Käfer | pl_44.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_44.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_44.doc |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 10/06/2024 | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_044_-_2024.docx | |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 14/06/2024 | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_044_-_2024.docx | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/06/2024 | autografo_051-24_-_pl_044-24.doc |