Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário e financeiro | Anexo | 24/05/2024 | anexo_pl_46-2024.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/06/2024 | autografo_053-24_-_pl_046-24.doc | |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_46.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_46.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/06/2024 | Cristina Käfer | pl_46.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/05/2024 | IGAM | pl_46..pdf |