Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 25/06/2024 | autografo_055-24_-_pl_050-24.doc | |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/06/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_50.doc |
| Orientação Contábil | Orientação Técnica | 12/06/2024 | IGAM | pl_50.pdf |