Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 587.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/03/2017 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urb. e Rural | 583.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/03/2017 | Cristina Käfer | 582.doc |