Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 08/08/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_56.doc |
| OT Igam | Orientação Técnica | 18/07/2024 | ot_igam_pl_56-2024.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/07/2024 | Cristina Käfer | pl_56.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 21/08/2024 | autografo_063-24_-_pl_056-24.docx | |
| Resolução COMUPI | Anexo | 18/07/2024 | anexo_pl_56-2024.pdf |