Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 17/01/2025 | autografo_010-25_-_pl_009-25.docx | |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/01/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_09.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/01/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_09.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/01/2025 | Cristina Käfer | pl_09.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 09/01/2025 | IGAM | pl_09.pdf |