Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/03/2025 | CRISTINA KÄFFER | plc_04.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/03/2025 | IGAM | plc_04.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | plc_04.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | plc_04.doc |
| Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 14/03/2025 | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_complementar_004_-_2025.docx | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/03/2025 | autografo_033-25_-_plc_004-25.docx |