Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 18/03/2025 | IGAM | pl_39.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 20/03/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_39.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 25/03/2025 | autografo_044-25_-_pl_039-25.docx |