Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 16/09/2025 | autografo_115-25_-_plc_007-25.docx | |
| Convite ao Procurador Geral do Município | Ofício | 07/07/2025 | oficio_comissoes_convite_plc_7-2025.docx | |
| Convite ao Procurador Geral do Município | Ofício | 24/07/2025 | oficio_2_comissoes_convite_plc_7-2025.docx | |
| Convite para Procurador Geral | Ofício | 05/08/2025 | oficio_3_comissoes_convite_plc_7-2025.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 27/05/2025 | IGAM | plc_07.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/06/2025 | Cristina Käfer | plc_07.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/06/2025 | DPM | plc_07.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social | plc_07.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/06/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | plc_07.doc |
| Resposta do Executivo Municipal | Ofício | 05/06/2025 | oficio_gab_89-2025.pdf |