Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 10/06/2025 | autografo_072-25_-_pl_068-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 05/06/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_68.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/06/2025 | IGAM | pl_68.pdf |