Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 17/06/2025 | autografo_075-25_-_pl_071-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 12/06/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_71.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 09/06/2025 | IGAM | pl_71.pdf |