Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 25/06/2025 | anexos_pll_5-2025.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/07/2025 | CRISTINA KÄFFER | pll_05.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/07/2025 | IGAM | pll_05.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 03/07/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pll_05.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 08/07/2025 | autografo_087-25_-_pll_005-25.docx |