Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao PL | Anexo | 02/07/2025 | anexos_pl_80-2025.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/07/2025 | IGAM | pl_80.pdf |
| Emenda Redacional da CCJ | Emenda | 10/07/2025 | emenda_11_2025_-_pl_80-2025.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/07/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_80.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social | pl_80.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/07/2025 | Cristina Käfer | pl_80.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 16/07/2025 | autografo_088-25_-_pl_080-25.docx |