Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 21/07/2025 | IGAM | pl_86.pdf |
| Apresentação da audiência pública na Câmara | Relatório | 19/08/2025 | Secretaria Municipal de Finanças | apresentacao_ppa_2026-2029.pdf |
| ao Executivo sobre a audiência pública | Ofício | 14/07/2025 | Vice-Presidente no exercício da presidência da Câmara | oficio_ao_executivo.doc |