Tipo: IND - Indicação

Número: 59

Ano: 2025

Ementa: Sugere a unificação da data de vencimento para o pagamento dos usuários dos poços artesianos municipalizados, estabelecendo o dia 10 do mês subsequente ao consumo, a fim de atender especialmente aos aposentados que recebem seus proventos após o quinto dia útil.