Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Impositiva nº 47/2024 | Anexo | 14/08/2025 | anexo_pl_97-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 27/08/2025 | autografo_102-25_-_pl_097-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_97.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_97.doc |