Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria DRH nº 759/2009 | Anexo | 14/08/2025 | anexo_pl_100-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 27/08/2025 | autografo_105-25_-_pl_100-25.docx | |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_100.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 21/08/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_100.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 20/08/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_100.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/08/2025 | IGAM | pl_100.pdf |