Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 28/08/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_104.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/08/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_104.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/08/2025 | IGAM | pl_104.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 02/09/2025 | autografo_109-25_-_pl_104-25.docx |