Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 23/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_118-25_-_pl_109-25.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/09/2025 | IGAM | pl_109.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 18/09/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_109.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 18/09/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_109.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 18/09/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_109.doc |