Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 09/10/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pre_04.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 09/10/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pre_04.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 09/10/2025 | CRISTINA KÄFFER | projeto_de_resolucao_4.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/10/2025 | IGAM | projeto_de_resolucao_deslocamento.pdf |