Tipo: MENRE - Mensagem Retificativa

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Mensagem retificativa ao projeto de lei nº 136 de 2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME, alterando o art. 4º e incluindo o art. 5º.