Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 4.475, de 5 de janeiro de 2011, para fixar o padrão/piso salarial dos empregados públicos ocupantes do emprego de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.