Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal n.° 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências.