Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 07/05/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_42.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/05/2026 | IGAM | pl_42.pdf |