Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final do projeto | Redação Final | 12/09/2018 | Comissão de Constituição e Redação | dec_0318_-_regulamenta_lei_anticorrupcao.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/09/2018 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pdl_03_2018.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/09/2018 | Cristina Käfer | pdl_3_2018.doc |