Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/11/2018 | Cristina Käfer | 82_2018.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/11/2018 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | 82_18.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 05/12/2018 | Comissão de Constituição e Redação | pl_082-18.docx |