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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luis Costa - Pedido de Providência nº 3 de 2026
(Pedido de Providência nº 3 de 2026)
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Autoria
Autor
Luis Costa
Primeiro Autor
Não
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