Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social - Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2022 (Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2022)
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Sim