Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social - Emenda nº 9 de 2023 (Emenda nº 9 de 2023)

Autoria

Autor

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social

Primeiro Autor

Sim