Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 08/06/2018 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
08/06/2018
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral