Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 03/11/2017 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
03/11/2017
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral