Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 27/08/2018 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
27/08/2018
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral