Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 11/04/2018 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
11/04/2018
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral