Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/08/2018 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/08/2018
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral