Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 19/09/2018 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
19/09/2018
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral