Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 26/04/2018 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
26/04/2018
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Orientação pela Viabilidade Jurídica do Projeto de Lei nº 28/2018.
Indexação
Texto Integral