Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 14/06/2018 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
14/06/2018
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Inviabilidade Jurídica da Emenda Modificativa. Vício de iniciativa. Interferência do Poder Legislativo em matéria Privativa do Prefeito Municipal. Ofensa ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes (art. 2ª da Constituição Federal).
Indexação
Texto Integral