Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 28/11/2018 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
28/11/2018
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral