Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/03/2019 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/03/2019
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral