Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 26/03/2019 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
26/03/2019
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral