Redação Final - Redação final do projeto de 02/07/2019 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final do projeto
Data
02/07/2019
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Redação final do projeto, contendo o Anexo I (mapa e planilha das coordenadas).
Indexação
Texto Integral