Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 15/03/2016 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
15/03/2016
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral