Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 08/08/2019 por IGAM (Inst. Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos) (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
08/08/2019
Autor
IGAM (Inst. Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos)
Ementa
Indexação
Texto Integral