Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 26/08/2019 por DPM (Borba, Pause § Perin – Advogados) (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
26/08/2019
Autor
DPM (Borba, Pause § Perin – Advogados)
Ementa
Indexação
Texto Integral