Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 03/10/2019 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
03/10/2019
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral