Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 17/10/2019 por Com. de Const., Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
17/10/2019
Autor
Com. de Const., Redação e Bem Estar Social
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral